Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.

PL 4397/2024 · Em tramitação · apresentada em 14/11/2024

Proposta de Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

Texto oficial (ementa)