Veda a importação e a exportação de animais silvestres vivos, ressalvados os casos de pesquisa científica ou programas de conservação ex situ oficialmente reconhecidos.

PL 4493/2024 · Em tramitação · apresentada em 22/11/2024

Proposta de Marcelo Queiroz (PSDB-RJ).

Texto oficial (ementa)