Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos ambientais gerados no Brasil e dá outras providências.

PL 4499/2024 · Em tramitação · apresentada em 25/11/2024

Proposta de Coronel Fernanda (PL-MT).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a criação da Cédula de Crédito Ambiental Certificado (CCAC), estabelece regras de registro e comercialização de créditos ambientais gerados no Brasil e dá outras providências.