Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas

PL 4562/2024 · Em tramitação · apresentada em 27/11/2024

Proposta de Gilvan da Federal (PL-ES).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas