Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências

PL 4611/2024 · Em tramitação · apresentada em 29/11/2024

Proposta de Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS-SE).

Texto oficial (ementa)

Altera o Marco Civil da Internet para obrigar a vinculação de CPF ou CNPJ para a criação e manutenção de contas em redes sociais e dá outras providências