Institui crédito do Plano SAFRA 2024/2025 para pescadores artesanais e aquicultores familiares na aquisição de equipamentos e insumos para a produção.

PL 4643/2024 · Em tramitação · apresentada em 03/12/2024

Proposta de Raimundo Costa (PSD-BA).

Texto oficial (ementa)