Altera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados

PL 4668/2024 · Em tramitação · apresentada em 04/12/2024

Proposta de Paulo Litro (UNIÃO-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados