Dispõe sobre a proteção do direito de liberdade de consciência e de crença de que trata o Art. 5º, VI, da Constituição Federal nos espaços públicos.

PL 4700/2024 · Em tramitação · apresentada em 04/12/2024

Proposta de Jefferson Campos (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a proteção do direito de liberdade de consciência e de crença de que trata o Art. 5º, VI, da Constituição Federal nos espaços públicos.