PL que Cria e autoriza o Poder Executivo Instituir a Política Nacional de Prevenção, Informações e Monitoramento de Desastres Climáticos e Ambientais.

PL 4715/2024 · Em tramitação · apresentada em 05/12/2024

Proposta de Rosangela Gomes (REPUBLICANOS-RJ).

Texto oficial (ementa)