Trata-se de projeto de lei que disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios, e dá outras providências.

PL 4739/2024 · Em tramitação · apresentada em 06/12/2024

Proposta de Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP).

Texto oficial (ementa)

Trata-se de projeto de lei que disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios, e dá outras providências.