Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Bancodocs, nos termos que especifica.

PL 5026/2024 · Em tramitação · apresentada em 19/12/2024

Proposta de Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Bancodocs, nos termos que especifica.