Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.

PLP 9/2025 · Em tramitação · apresentada em 03/02/2025

Proposta de Alencar Santana (PT-SP).

Texto oficial (ementa)

Institui o Imposto Sobre a Propriedade de Arma de Fogo - IPAF, de competência da União, e dá outras providências.