“Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para incluir dispositivos referentes à vedação de contratação em empresas públicas e sociedades de economia mista.”

PL 224/2025 · Em tramitação · apresentada em 04/02/2025

Proposta de Dagoberto Nogueira (PP-MS).

Texto oficial (ementa)

“Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para incluir dispositivos referentes à vedação de contratação em empresas públicas e sociedades de economia mista.”