Cria diretrizes para repasse de recursos do Fundo Nacional da Cultura

PL 363/2025 · Virou lei · apresentada em 11/02/2025

Proposta de José Guimarães (PT-CE).

O que muda

• Prorroga incentivos fiscais para produção audiovisual e exibição cinematográfica até 2029.
• Estabelece repasses federais para estados e municípios até 2026, com critérios de execução orçamentária.
• Revoga medidas provisórias e leis anteriores relacionadas à política cultural.

Quem é afetado: Estúdios e produtores de cinema, Empresas de produção audiovisual, Estados e municípios, União.

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.