Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.
PL 376/2025 · Em tramitação · apresentada em 11/02/2025
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral.