Altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, para isentar do imposto de renda os rendimentos de até R$ 10.000,00 das pessoas físicas.

PL 400/2025 · Em tramitação · apresentada em 11/02/2025

Proposta de Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007, para isentar do imposto de renda os rendimentos de até R$ 10.000,00 das pessoas físicas.