Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência.

PL 413/2025 · Em tramitação · apresentada em 12/02/2025

Proposta de Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência.