Acrescenta o §7º ao art. 1º da Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).

PL 477/2025 · Em tramitação · apresentada em 17/02/2025

Proposta de Mauricio do Vôlei (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta o §7º ao art. 1º da Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).