Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet.

PL 488/2025 · Em tramitação · apresentada em 17/02/2025

Proposta de Carlos Chiodini (MDB-SC).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a publicidade digital em aplicações de internet.