Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para ampliar o conceito de terrorismo.

PL 557/2025 · Em tramitação · apresentada em 19/02/2025

Proposta de Julio Lopes (PP-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para ampliar o conceito de terrorismo.