Altera o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos originais.

PL 583/2025 · Arquivada · apresentada em 20/02/2025

Proposta de Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA).

Texto oficial (ementa)

Altera o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tratar dos rótulos e embalagens de produtos similares aos originais.