Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências.

PL 615/2025 · Em tramitação · apresentada em 21/02/2025

Proposta de Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), e dá outras providências.