Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência.

PL 653/2025 · Em tramitação · apresentada em 25/02/2025

Proposta de Benes Leocádio (UNIÃO-RN).

Texto oficial (ementa)

Estabelece o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar a equipamento eletrônico de acionamento policial de emergência.