Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.

PL 733/2025 · Em tramitação · apresentada em 28/02/2025

Proposta de Leur Lomanto Júnior (UNIÃO-BA).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre o Sistema Portuário Brasileiro, regula a exploração dos portos, as atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.