Dispõe sobre a flexibilização da data de corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências.

PL 879/2025 · Em tramitação · apresentada em 11/03/2025

Proposta de Vicentinho Júnior (PSDB-TO).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a flexibilização da data de corte para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental e dá outras providências.