Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

PL 902/2025 · Em tramitação · apresentada em 12/03/2025

Proposta de Alfredo Gaspar (PL-AL).

Texto oficial (ementa)

Revoga o § 4º do art. 21 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.