Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores por motoristas de aplicativos e mototaxistas e dá outras providências.

PL 914/2025 · Em tramitação · apresentada em 12/03/2025

Proposta de Thiago Flores (UNIÃO-RO).

Texto oficial (ementa)