Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta de obstar a transição governamental.

PL 964/2025 · Em tramitação · apresentada em 12/03/2025

Proposta de Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a conduta de obstar a transição governamental.