Cria a Previdência Complementar dos Advogados (PCA) e dá outras providências.

PL 965/2025 · Em tramitação · apresentada em 12/03/2025

Proposta de Neto Carletto (AVANTE-BA).

Texto oficial (ementa)

Cria a Previdência Complementar dos Advogados (PCA) e dá outras providências.