Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências.

PL 975/2025 · Em tramitação · apresentada em 13/03/2025

Proposta de Alex Manente (CIDADANIA-SP).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a garantia de manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde em caso de previsão nos termos do divórcio, e dá outras providências.