Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de reconhecimento facial em terminais rodoviários interestaduais para reforço da segurança pública e combate ao crime organizado.

PL 1012/2025 · Em tramitação · apresentada em 14/03/2025

Proposta de Coronel Chrisóstomo (PL-RO).

Texto oficial (ementa)