Dispõe sobre o ressarcimento a produtores rurais por prejuízos resultantes da morte de animais de criação destinados à atividade pecuária, devido a ataques de animais silvestres.

PL 1129/2025 · Em tramitação · apresentada em 19/03/2025

Proposta de Lucas Redecker (PSD-RS).

Texto oficial (ementa)