Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de produtos educacionais por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Expecto Autista (TEA), diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

PL 1188/2025 · Em tramitação · apresentada em 24/03/2025

Proposta de José Airton Félix Cirilo (PT-CE).

Texto oficial (ementa)