Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal.

PL 1238/2025 · Em tramitação · apresentada em 26/03/2025

Proposta de Josimar Maranhãozinho (PL-MA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.364, de 29 de novembro de 2016, para prever práticas voltadas ao bem-estar animal.