Dispõe sobre a contratação direta do Transportador Autônomo de Carga (TAC) para prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas à Administração Pública direta e indireta da União.

PL 1368/2025 · Em tramitação · apresentada em 01/04/2025

Proposta de Toninho Wandscheer (PP-PR).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a contratação direta do Transportador Autônomo de Carga (TAC) para prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas à Administração Pública direta e indireta da União.