Cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette

PL 1376/2025 · Virou lei · apresentada em 01/04/2025

Proposta de Delegada Katarina (PSD-SE).

O que muda

• Estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, incluindo diretrizes e direitos específicos.
• Considera a pessoa com síndrome de Tourette como pessoa com deficiência, com direito a acessar serviços de saúde e educação adaptados.
• Incentiva a formação de profissionais especializados e a pesquisa sobre a síndrome de Tourette.

Quem é afetado: Pessoas com Síndrome de Tourette, Estabelecimentos públicos e privados, Gestores escolares, Autoridades competentes.

Texto oficial (ementa)

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette.