Altera o artigo 617 do Código de Processo Civil para instituir a função do inventariante judicial profissional e dar outras providências.

PL 1518/2025 · Em tramitação · apresentada em 07/04/2025

Proposta de Rubens Otoni (PT-GO).

Texto oficial (ementa)

Altera o artigo 617 do Código de Processo Civil para instituir a função do inventariante judicial profissional e dar outras providências.