Estabelece normas gerais sobre a aplicação do ICMS incidente sobre operações de importação de pequeno valor por pessoas físicas, recomendando limite máximo de alíquota e exigindo aprovação legislativa estadual para sua majoração

PLP 82/2025 · Em tramitação · apresentada em 07/04/2025

Proposta de Dr. Jaziel (PL-CE).

Texto oficial (ementa)