Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas na internet, e dá outras providências.

PL 1548/2025 · Em tramitação · apresentada em 08/04/2025

Proposta de Luciano Ducci (PSB-PR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre a propaganda de bebidas alcoólicas na internet, e dá outras providências.