Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas ou Núcleos Específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

PL 1589/2025 · Em tramitação · apresentada em 09/04/2025

Proposta de Robinson Faria (PP-RN).

Texto oficial (ementa)