Dispõe sobre a instalação obrigatória de câmeras de segurança em escolas públicas e creches para monitoramento e prevenção de maus-tratos e más condutas contra crianças.

PL 1674/2025 · Em tramitação · apresentada em 14/04/2025

Proposta de Marx Beltrão (UNIÃO-AL).

Texto oficial (ementa)