Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo máximo do plano de pagamento do consumidor superendividado.

PL 1678/2025 · Em tramitação · apresentada em 14/04/2025

Proposta de Dagoberto Nogueira (PP-MS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para ampliar, para dez anos, o prazo máximo do plano de pagamento do consumidor superendividado.