Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa.

PL 1706/2025 · Em tramitação · apresentada em 15/04/2025

Proposta de Henderson Pinto (UNIÃO-PA).

Texto oficial (ementa)