Dispõe sobre anistia para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito e/ou infrações penais conexas, perpetrados em 8 de janeiro de 2023.

PL 1983/2025 · Arquivada · apresentada em 29/04/2025

Proposta de Beto Pereira (REPUBLICANOS-MS).

Texto oficial (ementa)