Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos inquéritos, estabelecendo limite de 4 meses, prorrogável por mais 2 meses mediante justificativa fundamentada.

PL 2042/2025 · Em tramitação · apresentada em 02/05/2025

Proposta de Adilson Barroso (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos inquéritos, estabelecendo limite de 4 meses, prorrogável por mais 2 meses mediante justificativa fundamentada.