Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo critérios específicos para descontos em benefícios previdenciários.

PL 2073/2025 · Arquivada · apresentada em 05/05/2025

Proposta de Mauricio Marcon (PL-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelecendo critérios específicos para descontos em benefícios previdenciários.