Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.

PEC 21/2025 · Em tramitação · apresentada em 06/05/2025

Proposta de Soraya Santos (PL-RJ).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta o inciso LXXX ao artigo 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível os crimes sexuais quando cometidos contra menores de doze anos de idade.