Dispõe sobre a vedação à concessão de benefícios fiscais federais a pessoas físicas e jurídicas condenadas por exploração de trabalho em condições análogas à de escravo e trabalho infantil.

PL 2170/2025 · Em tramitação · apresentada em 07/05/2025

Proposta de Merlong Solano (PT-PI).

Texto oficial (ementa)