Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.

PL 2265/2025 · Arquivada · apresentada em 13/05/2025

Proposta de Gustavo Gayer (PL-GO).

Texto oficial (ementa)

Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.