Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir critério de desempate de propostas nas licitações.

PL 2319/2025 · Em tramitação · apresentada em 14/05/2025

Proposta de Padre João (PT-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir critério de desempate de propostas nas licitações.